Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 13/06/2001
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 3.842, de 13/06/01
Ementa: Promulga a Convenção Interamericana para a Proteção e a Conservação das Tartarugas Marinhas, concluída em Caracas, em 1º de dezembro de 1996.
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