Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 22/06/2001
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 45.869, de 22/06/01
Ementa: Regulamenta, no que concerne à queima da palha da cana-de-açúcar, a Lei nº 10.547, de 2 de maio de 2000, que define procedimentos, proibições, estabelece regras de execução e medidas de precaução a serem obedecidas quando do emprego do fogo em práticas agrícolas, pastoris e florestais.
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