Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 02/07/2001
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 10.246, de 02/07/01
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 4º e dá nova redação ao § 3º do art. 8º da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.
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