Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 09/07/2001
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 10.256, de 09/07/01
Ementa: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997.
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