Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 29/06/2001
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 3.853, de 29/06/01
Ementa: Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Comércio nº 5 (Acordo de Recife), entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 29 de setembro de 2000.
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