Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 06/07/2001
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 10.850, de 06/07/01
Ementa: Altera os limites dos Parques Estaduais de Jacupiranga e Intervales, visando o reconhecimento da aquisição do domínio das terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombos, nos termos do Artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
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