Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 12/07/2001
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 10.261, de 12/07/01
Ementa: Desvincula, parcialmente, no exercício de 2001, a aplicação dos recursos de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, pertencentes à União.
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