Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 16/07/2001
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 3.866, de 16/07/01
Ementa: Regulamenta o inciso II-A do § 2º do Art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, e a Lei nº 9.993, de 24 de julho 2000, no que destina recursos da compensação financeira pela exploração de recursos minerais para o setor de ciência e tecnologia.
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