Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 16/07/2001
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 3.867, de 16/07/01
Ementa: Regulamenta a Lei nº 9.991, de 24 de julho 2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.
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