Diretrizes para Utilização de Recursos Florestais

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MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRÍCOS
E DA AMAZÔNIA LEGAL - MMA
Secretaria de Formulação de Política e Normas Ambientais - SFP

I - POLÍTICA DE RECURSOS FLORESTAIS

Versão para Reunião Coordenação SECEX/MMA

1. CONSIDERAÇÕES GERAIS

O Brasil está promovendo, para além da retórica, o postulado da Comissão Brundtland de "satisfazer as necessidades da geração de hoje sem comprometer as necessidades das gerações futuras". Ao lado do interesse comum de garantir para o futuro as riquezas em termos de diversidade biológica, o país enfrenta o desafio de atender às necessidades do presente.

No final dos anos 70, mudanças nos conceitos de desenvolvimento econômico criaram uma situação nova para o uso dos recursos naturais. Na época, as experiências revelavam que as estratégias de assistência ao desenvolvimento focadas apenas na industrialização deixavam de apresentar efeitos satisfatórios. A pobreza acirrava-se em muitos países, mesmo naqueles onde havia expansão econômica intensa. Tornava-se cada vez mais claro o fato de que a degradação dos recursos naturais impedia o desenvolvimento e a redução dos índices de pobreza. A sustentabilidade emergia gradualmente como princípio fundamental de desenvolvimento, valorizando as economias baseadas em recursos naturais. A economia ambiental florescia apresentando técnicas analíticas, desenhando novos modelos macroeconômicos de desenvolvimento.

Um dos indicadores de mudanças está na crescente força de novas estratégias de desenvolvimento econômico. Elas começam a incluir o valor de capital dos recursos naturais nas políticas nacionais, programando o manejo de seus estoques e controlando suas qualidades e distribuições.

Os países têm buscado políticas econômicas mais adequadas via mecanismos reguladores, incentivos financeiros, melhores estruturas organizacionais e acordos quanto à posse de terras. Em muitos países, a busca de políticas adequadas é acompanhada por um exame profundo da função administrativa do Estado como elemento regulador de mercado.

2. A NOVA POLÍTICA BRASILEIRA DE RECURSOS NATURAIS

A partir da extensa legislação existente sobre conservação e aproveitamento racional dos recursos naturais e dos dispositivos a esse respeito, inseridos na Constituição Federal de 1988, procede-se atualmente à elaboração de uma nova política sobre essa relevante matéria.

Os parâmetros fundamentais dessa nova política contemplam, com maior ênfase, a necessidade de aproveitamento dos recursos naturais de maneira sustentável; a adoção de práticas conservacionistas que protejam a flora e a fauna, ecossistemas e habitats, águas e solo; que minimizem os impactos ambientais negativos; que valorizem o desenvolvimento da ciência e tecnologia nacionais e promovam a transferência de conhecimentos oriundos de outros países; e que ensejem a participação crescente das populações diretamente envolvidas nas decisões correspondentes e nos benefícios decorrentes de sua exploração.

A Casa Civil da Presidência da Republica, usando das atribuições que lhe foram concedidas pela MP... de janeiro de 1995, ficou responsável pela organização de Câmaras, dentre elas a de Recursos Naturais, para condução dos assuntos interdisciplinares e das novas políticas de Governo. Reformulando legislações e mecanismos ultrapassadas, as Câmaras estimulam políticas em consonância com as reformas econômicas e institucionais em curso. Este instrumento tem dois objetivos básicos: ensejar a apreciação institucional, social e ambiental das atividades de aproveitamento econômico dos recursos naturais bióticos e das medidas requeridas para a sua conservação; e permitir que seja avaliada a situação dos recursos ambientais abióticos, como água, solo e ar, para que tenham sua qualidade e disponibilidade asseguradas na forma de dispositivos legais.

Assim, na área legislativa destacam-se a recente promulgação da lei que regula o sistema nacional de gerenciamento dos recursos hídricos, consagrando a bacia hidrográfica como unidade básica de gestão compartilhada. Destaca-se ainda o novo código de mineração, estando em curso os projetos de lei criando o sistema nacional de unidades de conservação, o novo código florestal e a nova política da borracha.

Com relação ao setor público, objetiva-se assegurar a efetiva interação dos vários níveis e setores de governo; estimular as parcerias com os diversos segmentos da sociedade civil; e capacitá-los para exercer com eficácia sua missão de fazer cumprir a lei e de promover a necessária educação de produtores, consumidores e usuários, visando a proteção e a conservação dos recursos naturais. Para tanto, é indispensável prover as agências e órgãos governamentais de recursos financeiros, materiais e humanos para exercer o seu papel de gestores do meio ambiente.

Parte integrante da política é o processo de valoração dos recursos naturais, a utilização de instrumentos econômicos indutores das boas práticas de gestão, o estabelecimento de indicadores de situação e desempenho, e um melhor entendimento das condições e da influência dos mercados sobre a sua sustentabilidade.

Os reflexos de uma nova política sobre a atividade extrativista, incluindo a pesca e os produtos da floresta, devem se fazer sentir não somente sobre um estilo de produção sustentável, mas também sobre a melhoria das condições de vida das populações engajadas nessas atividades. Da mesma forma, intenso trabalho de aperfeiçoamento das práticas agropecuárias e de exploração mineral estaria orientado para a conservação dos recursos de solo e água, combatendo a erosão, a desertificação e a poluição dos mananciais de superfície e subterrâneos.

Parte integrante desta nova política são os mecanismos que tornam transparente e compreensível o conhecimento e a aplicação da legislação e dos regulamentos que regem a matéria, de modo a facilitar sua observância e o processo de fiscalização.

Os princípios e ações que norteiam um novo modelo de acesso e uso dos recursos naturais e que consubstanciam uma nova política de recursos naturais para o país podem ser expressos com destaque para alguns setores como: recursos florestais, borracha, recursos hídricos, recursos pesqueiros e minerais.

3. O SETOR FLORESTAL

3.1. Considerações Iniciais

A dimensão Norte-Sul sempre desempenhou um papel proeminente no debate internacional a respeito das florestas. Em larga medida, de fato, este debate se centrou na questão do desmatamento/desflorestamento tropical, que tem há muito sido o foco da atenção internacional. Por muitos anos, o debate sobre o desmatamento foi protagonizado pela comunidade internacional e por um grupo de países "recalcitrantes", que resistiam às pressões para "salvar as florestas tropicais úmidas". O Brasil e a Malásia apareciam destacadamente neste jogo, apontados como adotando posição dura contra ingerência estrangeira em matérias vistas como restritas à sua soberania nacional.

Quando a tão esperada "Convenção de Florestas" falhou em emergir da Rio-92, houve uma percepção de isto devia-se ao conflito Norte-Sul. A proposta de tal "Convenção" havia partido dos EUA na cúpula do G-7 em 1990. Para muitos, ela permanecia como uma iniciativa do Norte e continha uma certa abordagem salvacionista. Durante a Rio-92, a proposta foi desqualificada pelos países do Sul, a Malásia à frente.

Com a Declaração de Princípios para o Desenvolvimento Sustentável de todos os tipos de Florestas, que resultou da conferência de 92, e com a Agenda 21, os países em desenvolvimento impuseram suas posições relativas às florestas. A partir de então, ficou assegurada a pressuposição de que uma "Convenção sobre Florestas", dependeria da plena participação dos países do Sul, incluindo um arcabouço conceitual que incorporasse as preocupações desses países quanto ao tema.

Os "Forest Principles" incorporaram, assim, o conceito de soberania dos países sobre seus recursos naturais (inclusive os florestais) e o conceito do direito ao desenvolvimento - que, no caso das florestas, significou o direito dos países manejarem seus recursos florestais de acordo com seus objetivos e políticas. Ficou consagrada a inclusão de todos os tipos de florestas - temperadas, boreais, etc - além das tropicais, as quais eram antes o centro das atenções.

A Agenda 21 define políticas e assegura participação de comunidades. O Capítulo 11 da Agenda 21 (combate ao desmatamento) conclamou os países a desenvolverem estratégias florestais e planos concretos de ação para o desenvolvimento sustentável das florestas. O capítulo refere-se especificamente aos "Forest Principles" e contém uma definição abrangente das políticas que devem promover o manejo florestal sustentável. As medidas recomendadas enfatizam a importância de assegurar a participação das populações afetadas e grupos interessados nas ações previstas.

A Comissão de Desenvolvimento Sustentável - CDS das Nações Unidas, em sua 3ª Reunião, realizada em abril de 1995, concluiu por uma abordagem holística das funções ambientais e de desenvolvimento das florestas. A mesma abordagem deveria contemplar o manejo florestal sustentável, a conservação da diversidade biológica, a conservação do solo e recursos hídricos, os produtos e serviços florestais e a participação dos principais grupos envolvidos, particularmente os povos indígenas e as comunidades locais.

Considerou também que ações adicionais eram necessárias para aperfeiçoar a conservação e o manejo sustentável das florestas existentes, para restaurar florestas/áreas degradadas e criar novas florestas. Esta medida incluiria plantações florestais, de modo a reduzir a pressão sobre as florestas naturais e aumentar a oferta de madeira.

O principal resultado da 3ª Reunião da CDS foi o estabelecimento do "Painel Intergovernamental de Floresta". Com a criação do Painel, proposto pelo Brasil, evitou-se uma abertura prematura de negociações para uma "Convenção Internacional sobre Florestas", além de desconcentrar as pressões sobre a floresta amazônica. O Painel ordenou a discussão internacional sobre florestas, definindo uma agenda substantiva abrangente, que deverá preceder a eventual negociação futura de um instrumento jurídico internacional sobre proteção das florestas.

O mandato do Painel determinou a consideração de aspectos não apenas quantitativos (redução do desmatamento e ampliação da cobertura florestal), mas também os aspectos econômicos, sociais e culturais relevantes para a exploração sustentável dos recursos florestais.

3.1.1 - Áreas Programáticas para o Painel Intergovernamental de Florestas

Vários países vêm adotando os novos valores do setor florestal, progredindo nas seguintes áreas:

  • Novas políticas florestais;
  • Nova legislação;
  • Reorganização institucional;
  • Redefinição dos papéis do Estado;
  • Descentralização das responsabilidades do manejo florestal;
  • Transferência de responsabilidade a comunidades e grupos locais;
  • Maior transparência nos debates e participação no processo de decisão;
  • Coordenação e harmonização de ações em arranjos estratégicos mais coerentes, abrangentes e intersetoriais.
  • Das reuniões do Painel, resultou o entendimento de que os países precisarão dar mais atenção às causas subjacentes do desflorestamento e da degradação das florestas, tais como:

  • Padrões de produção e consumo;
  • Pobreza;
  • Crescimento populacional;
  • Insuficiência de conhecimento e educação ambiental;
  • Termos ou relações de intercâmbio/troca no comércio, e as práticas discriminatórias do setor;
  • Políticas e práticas não sustentáveis relacionadas a setores como agricultura, energia e comércio, bem como o florestal.
  • A correção de políticas que distorcem os usos das florestas deve ser uma prioridade de todos os países, uma vez que as pressões diversas sobre os recursos florestais continuam provocando danos. As dificuldades encontradas se devem mais a inconsistências ou falta de implementação adequada do que propriamente à inexistência de boas políticas. A integração dos objetivos do desenvolvimento florestal sustentável com as estratégias do desenvolvimento nacional é essencial para a correção de rumo.

    A falência do mercado em capturar adequadamente o valor das florestas, fazendo-o refletir nos preços dos produtos e serviços florestais, é outra constatação já amplamente aceita como um dos principais determinantes da exploração inadequada dos recursos florestais e da perda de florestas.

    O reconhecimento dos múltiplos benefícios das florestas e das deficiências do sistema de preços, via mercado, em refletir adequadamente aqueles valores permite uma clara constatação: os ecossistemas florestais serão sustentáveis somente se o completo valor dos produtos e serviços florestais for realizado. A manutenção e o manejo sustentável das florestas precisam ser uma opção mais valiosa do que sua destruição ou conversão a outra forma de uso da terra.

    Embora o conhecimento técnico-científico já proporcione muitos meios para o entendimento dos aspectos técnicos e ecológicos do manejo florestal sustentável, a ponto de se poder falar dessa prática como tecnicamente viável, ainda não se dispõe de uma compreensão técnica universalmente aceita do que é a exploração sustentável das florestas. As maiores dificuldades, contudo, residem em fazer funcionar os sistemas de utilização sustentável nos diversos contextos sócio-econômicos e políticos, que ainda precisam conhecer modificações importantes.

    3.2 - A Situação Atual do Uso dos Recursos Florestais no Brasil

    Destacam-se, a seguir, alguns dos principais resultados e constatações de três estudos realizados no âmbito do Ministério do Meio Ambiente - MMA e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA: "Diretrizes para uma Política Florestal Brasileira" (MMA), "Diagnóstico e Avaliação do Setor Florestal Brasileiro" (IBAMA/FUNATURA) e "Ecossistemas Brasileiros e os Principais Macrovetores do Desenvolvimento: Subsídios para o Planejamento da Gestão Ambiental" (MMA).

    3.2.1 - As Florestas Nativas e o "Boom" Madeireiro da Amazônia.

    No conjunto dos recursos naturais da região amazônica destaca-se hoje o vulto dos macrovetores de desenvolvimento relacionados à exploração dos recursos florestais, em diversas formas, escalas e níveis tecnológicos de produção e de transformação industrial. Apenas como ilustração, pode-se citar o fato de que a indústria madeireira do Pará é hoje a segunda indústria do estado (superada apenas pela mineração) em termos de geração de renda, empregos, exportações e impostos.

    A produção de madeira nativa da região amazônica para fins industriais tornou-se uma atividade de peso no conjunto da economia florestal nacional. A produção de madeira em toras das florestas da região, por exemplo, para fins de processamento ou transformação industrial, aumentou de 4 milhões m3 em 1975 para 39 milhões m3 em 1991, passando a representar mais de 70% da produção total do país de madeira em toras de matas nativas (em substituição à exaustão das matas naturais do Sul/Sudeste do país). As previsões/projeções de exaustão dos recursos florestais do sudeste da Ásia, que hoje ainda suprem em elevada proporção os mercados mundiais de madeiras tropicais, também deixam claro o grau de pressão a que estarão sujeitos os recursos madeireiros da Amazônia, que poderão se transformar na principal fonte de suprimento do mercado internacional de madeiras duras.

    A produção de madeira nativa na Amazônia, hoje transformada industrialmente, na própria região, em madeira serrada, beneficiada, laminada, compensada e contraplacada, é, em sua maior parte, distribuída para o Sul/Sudeste do país, para abastecer diversos ramos industriais, como o da construção civil e os da própria industria madeireira aí instalados. As vendas para o mercado externo vêm aumentando, sendo que parcela crescente vem sendo destinada a mercados não-tradicionais como China, Filipinas e Coréia. Embora a maior parte das exportações ainda se constitua de algumas espécies bastante conhecidas nos mercados internacionais, o leque de novas madeiras aumentou consideravelmente.

    3.2.2 - Práticas de "Garimpagem Florestal" ainda predominam

    A exploração florestal madeireira na Região Norte deixou de ser um subproduto para ser um agente ativo de ocupação regional, invertendo vários elementos da atividade e acarretando intensificação do desmatamento. No entanto, está começando a suscitar pressões para o desenvolvimento do manejo florestal sustentado.

    Ainda assim, as formas dominantes de exploração do recurso continuam marcadas pelo empirismo, pelo desperdício/predação, por crimes ou ilegalidades. O recurso florestal nativo ainda é encarado como "estoque", e sua exploração corresponde a uma "liquidação de capital natural". As práticas atuais de exploração na Amazônia podem ser caracterizadas como operações de "garimpagem florestal". Inicialmente, os madeireiros entram na floresta para retirar as espécies de alto valor (poucos indivíduos por hectare). Sem tempo suficiente para que a floresta possa recuperar-se, os madeireiros normalmente retornam às áreas exploradas para retirar indivíduos menores de espécies de alto valor. Isto resulta na abertura de novas estradas e trilhas de arraste e, consequentemente, na deterioração ainda maior da floresta. Os impactos ambientais nas explorações intensivas são significativos: para cada metro cúbico de madeira extraída, dois metros são danificados.

    O fogo também impede a recuperação das florestas exploradas, que são ambientes ricos em combustível (galhos quebrados e danificados). A abertura do dossel e o aumento da quantidade de radiação que atinge o chão da floresta podem fazer este material secar, deixando-o pronto para ignição durante os períodos de seca. O resultado final é um ecossistema altamente degradado e alterado. Esse padrão ocorre largamente nas regiões madeireiras de Rondônia, Mato Grosso, Maranhão e Pará.

    A abertura de estradas pelos madeireiros, especialmente no sul do Pará, tem favorecido a ocupação desordenada da região. Sem estudos prévios para definir a melhor opção econômica, áreas de florestas exploradas são convertidas em pastagem. Unidades de conservação e terras indígenas também encontram-se sujeitas à extração ilegal de madeiras, especialmente nas áreas de ocorrência do mogno, como o norte do Mato Grosso, Rondônia e sul do Pará.

    O potencial produtivo das florestas da Amazônia, traduzido pelo volume ou estoque comercialmente acessível existente nessas matas, estimado em pelo menos 10 bilhões m3, sem dúvida revela um volume expressivo de recurso disponível, oferecendo amplo espaço para a expansão da indústria madeireira e da exploração florestal na região.

    3.2.3 - Escassez Futura de Madeira já se Anuncia em certas áreas

    No entanto, hoje verifica-se que a enorme disponibilidade dos estoques regionais de madeira se relativiza espacialmente, já encontrando-se situações críticas de escassez/exaustão futura dos recursos (situação típica do padrão de exploração baseada na mobilidade, itinerância e transitoriedade da indústria madeireira regional). Algumas microregiões, como, por exemplo, a de Paragominas (que hoje concentra a maior parte da indústria madeireira do Pará, e onde a atividade de exploração é mais intensa), já revelam um quadro crítico quanto à disponibilidade futura de seus recursos florestais para suprimento da demanda por toras. O grande desafio, portanto, está na implantação efetiva do manejo sustentado das florestas da região.

    Em que pese a falta de uma política de crédito para fins silviculturais e a inexistência de uma política extensionista e de fomento florestal voltadas para o recurso florestal nativo, algumas empresas madeireiras começam a executar, com recursos próprios, projetos de reposição florestal obrigatória - quer na modalidade de manejo florestal, quer no enriquecimento de florestas improdutivas ou reflorestamento produtivo com espécies nativas, como o mogno. Mas, por seu caráter recente, a eficácia dessas explorações ainda não pode ser comprovada, e os avanços silviculturais e biotecnológicos registrados no Sul e Sudeste ainda não se verificaram na região amazônica.

    Nas duas últimas décadas, a agregação de valor proporcionada pela industrialização da madeira explorada na Amazônia (resultado da exaustão das matas do Sul/Sudeste, do deslocamento da indústria para a região, da proibição da exportação de madeira em toras desde 1973/74 e de políticas de inventivos à industrialização e ao comércio exterior) permitiu que a região tirasse proveito das vantagens comparativas do uso desses recursos. Em 1973, por exemplo, as exportações de madeira em toras do Pará geraram divisas de US$ 31 milhões, contra US$ 348 milhões em madeiras processadas para o exterior em 1995. Embora novas espécies florestais tenham sido introduzidas pela indústria, com vistas a uma maior diversificação, as perdas/desperdícios no processamento industrial ainda continuam altos, assim como na exploração florestal. A modernização, a qualidade dos produtos e a eficiência dos processos de produção ainda estão distantes. O desafio reside na reestruturação e na busca da competitividade da indústria madeireira da região.

    3.2.4 - As Florestas Plantadas e a Economia Florestal no Centro-Sul

    Fora dos ecossistemas amazônicos, a exploração florestal de matas nativas (cerrados e caatinga) tem-se destinado, de modo geral, à produção de carvão-vegetal para uso siderúrgico e de lenha para uso industrial e consumo doméstico, respectivamente. Desenvolvidas no Nordeste, Centro-Oeste e em parte do Sudeste, são ainda "atividades-meio" no processo de expansão de áreas agropecuárias, realizadas em bases não sustentáveis. No conjunto do consumo global de madeira do país, a lenha e o carvão nativos para fins energéticos ainda despontam como os produtos de maior participação.

    Associada principalmente à produção de celulose e papel, a expansão das florestas artificiais homogêneas tem-se verificado basicamente nos ecossistemas das regiões dos pinheirais, das áreas costeiras, das regiões da Mata Atlântica, dos cerrados, das regiões das florestas estacionais semideciduais e do Meio Norte. Seu crescimento está associado ao aquecimento da demanda mundial por papel e celulose, à obrigatoriedade legal das siderúrgicas passarem a produzir sua própria matéria-prima para carvão-vegetal e ao quadro favorável quanto à disponibilidade de novos investimentos nacionais e internacionais no setor.

    A opção por florestas homogêneas de alto rendimento, feita em fins da década de 60, e que contou com vultosos aportes de incentivos fiscais do governo federal, visava mais do que simplesmente reflorestar áreas onde existira originalmente uma cobertura florestal, ou de preencher uma lacuna deixada pela exaustão das matas nativas do Sul/Sudeste, mas sim substituí-las por novas fontes de suprimento de matéria-prima, mais adequadas a um novo perfil de indústria de base florestal, que se concentrou nessas regiões. Àquela época, a expansão e o redimensionamento da indústria de papel e celulose, e da indústria de madeira contraplacada, aglomerada e de chapas de partículas exigiam essa readequação da base de matéria-prima florestal. Embora esses segmentos industriais tenham conseguido estabelecer alguns ganhos de competitividade, além das vantagens comparativas, ainda será necessário basear e direcionar os investimentos futuros em aumentos crescentes de produtividade e qualidade, de sorte a converter cada vez mais as vantagens comparativas dos recursos florestais plantados no país em vantagens competitivas.

    3.2.5 - Florestas Plantadas já Dominam parte do Mercado Industrial

    As florestas plantadas são, hoje, responsáveis pela maior parte do consumo industrial de madeira em toras/toretes no Sul/Sudeste do país. Os principais usos finais dessa matéria-prima pela indústria são chapas e contraplacados, madeira serrada e beneficiada, móveis, energia e papel e celulose. Esses diversos segmentos industriais, detentores de extensas áreas reflorestadas, tendem hoje a procurar manejar esses plantios permitindo maior leque de usos finais para a madeira plantada (como é o caso, por exemplo, da indústria de papel e celulose, que já cogita diversificar a utilização de sua madeira também em investimentos de unidades para processamento mecânico de madeira).

    Os resultados demonstram que, nas duas últimas décadas, o país soube tirar proveito das vantagens comparativas e dos avanços silviculturais obtidos no campo das florestas plantadas, ainda que numa conjuntura mundial marcada pela globalização dos fluxos de capitais e mercadorias e pela extrema competição entre economias e blocos econômicos. Cabe lembrar que o país se tornou o maior produtor mundial de celulose de fibra curta (eucalipto), com cerca de 50% da produção mundial; é o sétimo produtor de celulose (fibra curta e fibra longa); e o 11º produtor mundial de papel. Além disso, situa-se entre os três maiores exportadores de papéis para imprimir/escrever, e é o quarto maior fornecedor de papel para embalagem (kraftlimer).

    Em 1995, as exportações brasileiras de celulose (cap. 47 da NBM) atingiram a cifra de US$ 1,5 bilhão e as de papel (cap. 48 da NBM) US$ 1,23 bilhão. A soma desses dois valores, US$ 2,73 bilhões, indica o potencial de contribuição das florestas plantadas à balança comercial do país. Hoje, o "setor de base florestal" tem peso importante na pauta de exportações do país: juntos, madeira (nativa e plantada) e papel e celulose somaram US$ 3,87 bilhões, cerca de 8,5% do total das exportações do país em 1995.

    No caso do uso das florestas artificiais, os estudos prospectivos dos macrovetores de desenvolvimento demonstram que a busca de aumentos de produtividade e intensificação da exploração, em regiões de povoamento mais denso como o Sul/Sudeste, será a regra. No entanto, não estão excluídas as tendências históricas de expansão extensiva, i.e., de que uma fração do produto dessas florestas ainda resulte da incorporação de novos espaços à produção. A exploração de florestas artificiais apresenta como uma das principais tendências a ocupação de áreas degradadas da Amazônia Oriental, dos cerrados mineiros e de algumas áreas litorâneas e interioranas da Bahia.

    Conforme o "Diagnóstico e Avaliação do Setor Florestal Brasileiro" (IBAMA/MMA, FUNATURA e ITTO), foram identificados déficits futuros de madeira plantada de pinus e eucaliptus nas regiões Sudeste e Sul, já a partir do ano 2003, mantidos os níveis atuais de consumo e de produção de madeira. Esses déficits já justificam a retomada do ritmo dos plantios, que deverá ser ampliado com as previsões de expansão do setor de papel e celulose, sendo indispensável o estabelecimento de um novo programa de reflorestamento para o país. Impõe-se uma ação de curto prazo, pois se tratam de atividades produtivas que consomem em média de seis a oito anos para gerar florestas aptas para o corte.

    A desregulamentação do setor reflorestador é essencial. Para se produzir madeira plantada, por exemplo, demanda-se hoje uma série de exigências burocráticas que terminam por afastar os pequenos produtores. O excesso de normas e controles, da intitulada "regulação de comando" sobre o setor, tem servido como verdadeiro "desincentivo" ao plantio de florestas. É preciso, portanto, remover esses entraves para viabilizar a consolidação da crescente contribuição de "florestas plantadas de terceiros", desestimular o modelo de latifúndios florestais plantados - hoje condicionado por exigências de auto-suficiência de matéria-prima florestal da legislação federal em vigor - e permitir o efetivo desenvolvimento do "produtor de florestas" no âmbito das pequenas e médias propriedades rurais.

    3.2.6 - Florestas Artificiais/Plantadas auxiliam na Conservação de Remanescentes Nativos

    Além do papel estratégico da madeira plantada como matéria-prima para o suprimento de segmentos industriais, deve-se ressaltar a importância das florestas artificiais na conservação de remanescentes florestais nativos do país, com destaque para a Mata Atlântica, para os cerrados e para a própria floresta tropical da Amazônia. Nesse contexto, embora as plantações de eucaliptus, pinus ou outras espécies exóticas ainda sejam chamadas de "desertos verdes", pela suposta ausência de biodiversidade, esta questão parece estar já superada pelos plantios entremeados com matas nativas. O conflito de setores industriais-florestais, em particular o de papel e celulose, com o Decreto 750/93 (de proteção da Mata Atlântica) está no controle fundiário de largas áreas de terras existentes neste bioma. Parte delas - cerca de 1,5 milhão de ha - está em áreas naturais, o que envolve importante compromisso privado de proteção ambiental; outra parte está plantada ou reservada para futuras expansões, geralmente em sítios com diferentes estágios de regeneração natural.

    Expressivos avanços silviculturais e biotecnológicos, associados às florestas de espécies exóticas de rápido crescimento, foram conseguidos graças ao esforço de pesquisa florestal empreendido pelos segmentos produtivos privados verticalizados à base de matéria-prima plantada. As contribuições do IBAMA e da EMBRAPA, desde o fim dos incentivos fiscais ao reflorestamento, têm sido singelas. Impõe-se um revigoramento dos programas já existentes, com ênfase na difusão dos conhecimentos técnicos obtidos entre os pequenos e médios produtores florestais independentes.

    Apesar dos claros benefícios advindos das florestas plantadas, persiste no senso comum uma certa aversão aos plantios de eucaliptos, vistos como algo negativo. Os segmentos industriais de base florestal plantada prosperaram no regime autoritário, sem cuidar de sua inserção e de sua imagem nas realidades locais e estaduais. O segmento de papel e celulose, em particular, ciente deste fato, propõe-se a realizar ampla campanha de divulgação da importância da silvicultura brasileira e do papel social, ecológico e econômico do setor.

    Tanto no caso das florestas nativas, quanto no caso das florestas plantadas, os estudos aqui mencionados revelaram que políticas e instrumentos "não-florestais" tiveram tanta ou maior influência que políticas florestais propriamente ditas, no condicionamento da exploração e da conservação desses recursos no país.

    Há hoje entre ambientalistas, profissionais florestais e empresários do setor uma certa unanimidade acerca das alterações necessárias para promover o desenvolvimento sustentável das florestas brasileiras. Grande parte das alterações diz respeito à necessidade de integração e complementaridade que a matéria exige. Os aperfeiçoamentos requeridos se situam mais nos campos de domínio anexo do que propriamente no campo exclusivamente ambiental e florestal. Eles devem ocorrer nas áreas de tributação, das regulações econômicas, da política industrial, dos incentivos e das renúncias fiscais, dos mecanismos de capitalização, crédito e financiamentos; enfim, dependem da readequação e da consistência desses instrumentos para com os objetivos e diretrizes de políticas florestais, condição para se ajustar as forças de mercado e se criar perspectivas de avanço efetivo na gestão, no controle e na promoção do desenvolvimento florestal sustentável.

    3.3 - Medidas Adotadas para o Manejo Sustentável dos Recursos Florestais (com ênfase nos instrumentos econômicos)

    No passado, tentativas de se promover o desenvolvimento florestal sustentável limitaram-se à formulação de instrumentos reguladores de comando/controle e fiscalização, ou foram distorcidas e acabaram estimulando o uso mais predatório do recurso.

    Nos últimos seis anos, foram removidas algumas medidas de política não-florestal que induziam ao desmatamento - como os incentivos fiscais à agropecuária em áreas de cobertura florestal na Amazônia - e passou-se a reconhecer a importância estratégica-econômica da ampla base dos recursos florestais nativos e plantados que o país dispõe.

    Dentre as medidas adotadas e as reformas efetuadas, destacam-se as seguintes: a incorporação dos princípios e noções do manejo florestal sustentável na legislação que regulamenta a exploração da floresta da bacia amazônica (Decreto n° 1.282, de 19.10.94). O reconhecimento de que medidas regulatórias de comando e controle eram insuficientes para viabilizar formas sustentáveis de produção e conservação florestal; adoção de medidas de suspensão ou eliminação de estímulos implícitos ao uso predatório dos recursos contidos em instrumentos econômicos (como a eliminação de incentivos fiscais a projetos agropecuários em áreas florestais da Amazônia e a eliminação de subsídios ao crédito rural para a agricultura como um todo, entre outros). A institucionalização do Programa do Protocolo Verde para a economia brasileira, que entre outros objetivos exige das instituições de crédito a obrigatoriedade de avaliações ambientais para quaisquer projetos que demandem recursos financeiros. O importante e destacado papel do país na discussão da questão florestal em nível internacional, e sua influência decisiva na criação do Painel Intergovernamental de Florestas-IPF/CDS. Dentro desse fórum, também merece destaque a liderança do Brasil na criação de um Processo Regional de definição e discussão de Critérios e Princípios para o manejo sustentável da Floresta Amazônica, o "Processo de Tarapoto". Iniciativas governamentais recentes quanto à Proteção da Biodiversidade: a ratificação pelo Brasil da Convenção sobre Biodiversidade, o Decreto 1.354, de 29.12.94, estabelecendo o PRONABIO (Programa Nacional da Diversidade Biológica) e o envio ao Congresso Nacional do Projeto de Lei para regulamentar a Convenção .

    3.3.1 - A Lei 9.393 (nova Lei do ITR) e a Medida Provisória 1.511

    Além disso, a atual legislação, em especial a Lei n° 9.393, de 19.12.96 (nova Lei do ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) já contém dispositivos contra a noção equivocada de que desmatamento significa benfeitoria. Em particular, a nova lei estabelece para todas as propriedades rurais que as áreas de preservação permanente, de reservas florestais legais e de interesse ecológico para a proteção de ecossistemas, declaradas por ato do órgão competente, são áreas não-tributáveis. As áreas consideradas imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, aqüicola, florestal ou granjeira também não estão sujeitas à tributação.

    Assim, pela nova lei, todas as áreas de propriedades rurais que não se enquadram nas categorias acima referidas são passíveis de tributação, que incidirá segundo diferentes graus de utilização e tamanhos das propriedades.

    Pelo regime anterior, os cálculos do imposto em função da área utilizada, a partir de índices médios de rendimento do produto extrativo, resultava, em geral, desfavorável à atividade florestal extrativa e à manutenção da própria cobertura florestal - comparativamente a outras atividades alternativas, como a pecuária, por exemplo.

    Com a nova Lei, no caso da exploração florestal extrativa, a totalidade da área aproveitável de florestas da propriedade rural poderá ser levada em conta no cômputo do grau de utilização (e não apenas a porção usada no ano anterior para a produção extrativa, conforme a legislação anterior), desde que aquela área de florestas seja objeto de plano de manejo sustentado aprovado pelo órgão competente, cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. Assim, nas propriedades com extensa cobertura florestal, para as quais haja planos de manejo que abranjam a totalidade da área aproveitável, o grau de utilização será o máximo (maior que 80%), e as alíquotas do imposto serão as mínimas, segundo as áreas totais dos imóveis.

    3.3.2 - Corte Raso é limitado a 20% da Propriedade na Amazônia

    Ainda assim, o limite mínimo (50%) para reservas florestais legais das propriedades rurais privadas da Amazônia, estabelecido pela Lei 4.771/65, permitia a fragmentação da floresta remanescente e a alteração de sua composição e estrutura. Recentemente, em função do conhecimento dos dados do INPE que mostraram uma reversão das taxas declinantes do desmatamento na Amazônia para o período 1992-94, o governo editou a Medida Provisória 1.511, em julho de 1996, que altera o art. 44 da Lei 4.771/65 (Código Florestal). Ficou estabelecido que nas propriedades da Amazônia em que a cobertura vegetal for constituída de florestas, o corte raso só será permitido em até 20% da área dessas tipologias.

    A MP visou não apenas reduzir a área de florestas legalmente passível de corte raso, mas principalmente não permitir que, nas propriedades em que já tivesse ocorrido desmatamento, cujas áreas desmatadas se encontrassem sub-utilizadas ou degradadas, se pudesse expandir ainda mais o desmatamento. Com isso se pretende estancar, legalmente, a continuidade do círculo vicioso da abertura e abandono de áreas, que vem marcando o processo de expansão da fronteira agropecuária na Amazônia.

    3.3.3 - É preciso criar mais áreas florestais públicas

    Sabe-se que estas modificações não são suficientes para garantir a integridade, a proteção e o uso sustentado do recurso florestal da Amazônia. É preciso também tornar mais eficaz o Sistema de Unidades de Conservação na região e criar mais áreas florestais públicas (Parques, Reservas Biológicas, Florestas Nacionais etc.). Essa é uma opção extremamente adequada para a Amazônia, não só pela diversidade de seus ecossistemas, sua riqueza biológica e seu potencial econômico - em face da ainda pequena representatividade de suas Unidades de Conservação já criadas - mas também pela grande extensão de terras "devolutas" que a região detém, e que ainda não se transformaram efetivamente em propriedades privadas ou públicas.

    3.3.4 - A Relação entre a Nova Lei nº 9.339/96, do ITR e a MP 1.511/96

    A adequação e a flexibilização de normas e regras relativas ao manejo sustentado das florestas naturais privadas da Amazônia, estabelecidas em instrumentos legais regulatórios do Código Florestal, também estão recebendo tratamento prioritário do Governo. O Ministério do Meio Ambiente, juntamente com o IBAMA, a iniciativa privada e as organizações não-governamentais da Amazônia, discute, por exemplo, a reformulação do Decreto n° 1.282, de 19.10.94, de modo a melhor viabilizar a adoção do manejo sustentado das áreas florestais privadas (dando-se especial atenção ao fato de que pequenos e médios proprietários não podem ser onerados com entraves e encargos burocráticos que diminuem a atratividade de uma atividade florestal duradoura).

    Na área de controle, monitoramento e fiscalização das atividades florestais na Amazônia, o IBAMA vem dinamizando sua atuação. A adoção de novas tecnologias para auxiliar no monitoramento, via sensoreamento dos desmatamentos e queimadas, e das vistorias e acompanhamento dos planos de manejo, tem otimizado o emprego dos recursos humanos e materiais do Instituto e tornado sua ação mais eficaz. No caso do Decreto n° 1.963, de julho de 96, que suspendeu as autorizações para novas explorações de mogno e virola, são notórios os resultados alcançados, com o cancelamento de cerca de 70% dos planos de manejo então aprovados para a exploração dessas espécies.

    3.3.5 - Novos Instrumentos de Gestão dos Recursos Florestais

    A revisão de instrumentos de gestão florestal tem buscado a reorientação das formas de exploração predatória e a compatibilização com outros instrumentos recentemente definidos:

  • Decreto 1.963/96, foi reeditado em 1998, com o nº 2.686, e tem o objetivo claro de estabelecer restrições de exploração as espécies nobres da Amazônia, tais como, o Mogno e Virola;
  • Como medida de prevenção ao incêndios florestais foi definido novos instrumentos que possam viabilizar os Programas de Combate as Queimadas e aos Incêndios. Para tanto, foi editado o Decreto nº 2.662/98, de 08 de julho de 1998;
  • A nova lei de crimes ambientais nº 9.605/98, definiu a nova postura das Instituições de controle ambiental quanto as práticas lesivas sob o meio ambiente. Demonstrando o caráter de vanguarda da política brasileira de meio ambiente;
  • A conversão de áreas florestais em áreas desmatadas para o uso agrícola, voltou a ser reeditada com o nº 1.625-26, anteriormente era nº 1.511/96. Essa reedição decorre da importância do instrumento na Amazônia Legal e por ser essa medida complementar aos instrumentos da Lei do ITR nº 9.393/96;
  • Para conter queimadas agrícolas em outras regiões, além da Amazônia, foram definidos programas e instrumentos de prevenção, educação ambiental e monitoramento ambiental;
  • O debate associado ao levantamento de dados atualizados sobre a situação da Mata Atlântica permitiram que sociedade, através de suas principais organizações não governamentais, e, o Governo, através de vários segmentos ministeriais, definiram uma política de conservação e desenvolvimento sustentável para a Mata Atlântica. Em decorrência desse debate e do conjunto de instrumentos definidos no CONAMA, que visam restringir o uso predatório dos remanescentes florestais da Mata Atlântica foi definido um Plano de Ação para a esse bioma. Esse conjunto de elementos determinam o esforço conjunto de ONG's e Governo para avançar na primeira tentativa de definição de uma política para um bioma específico.
  • 3.3.6 - Novas Ações em Favor do Desenvolvimento das Políticas Florestais

  • Versão revisada do Projeto de Lei nº 2.892, de 1992, que "Dispõe sobre os objetivos nacionais de conservação da natureza, cria o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, estabelece medidas de preservação da diversidade biológica e dá outras providências".
  • "Programa Nacional de Florestas Plantadas", o qual encontra-se em fase final de análise e discussão no âmbito da Câmara de Política de Recursos Naturais da Presidência da República.
  • A reformulação do Decreto 1.282, de 19.10.94, de modo a melhor viabilizar a adoção do manejo sustentado das áreas florestais privadas (Art. 15 do Código Florestal).
  • Retomada do Programa para Indústria de Base Florestal na Amazônia.
  • Projeto de Lei sobre Concessão Florestal, estudos e desenvolvimento para implementação do sistema de concessões.
  • Desenvolvimento de estudos e instrumentos para preparação do Decreto sobre Concessão de Uso do Entorno da FLONA do Tapajós.
  • Proposta de voto ao Conselho Monetário Nacional para adequação de linha de crédito do PRONAF - Programa de Agricultura Familiar para projetos agro-florestais e de manejo sustentado de florestas
  • Proposta do grupo de trabalho do Governo sobre Patrimônio Genético (Regulamenta o inciso II do parágrafo 1º e o parágrafo 4º do art. 225 da Constituição, os arts. 1º, 8º, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16.3 e 16.4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o Acesso ao Patrimônio Genético e ao Conhecimento Tradicional Associado, sobre a repartição de benefícios e o Acesso à Tecnologia e Transferência de Tecnologia derivados de sua utilização, e dá outras providências).
  • 4 - OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DA POLÍTICA FLORESTAL

    A Política Florestal Nacional consiste no estabelecimento de um conjunto de objetivos, diretrizes e linhas de ação que norteiam as atividades do Poder Público e da coletividade visando a produção contínua e sustentável de bens e serviços florestais, a conservação da diversidade biológica e dos processos vitais associados aos ecossistemas florestais e a melhoria da qualidade de vida dos brasileiros, atendidos os seguintes princípios e fundamentos:

  • o patrimônio florestal da nação é inalienável;
  • orienta-se pela função social da propriedade;
  • todas as ações devem buscar o desenvolvimento florestal sustentável;
  • a justa valoração dos bens e serviços de origem florestal;
  • a gestão descentralizada e participativa considerando os múltiplos usos e funções das florestas;
  • a capacitação científica e tecnológica nacional e o progresso técnico constante do setor;
  • a ampla e transparente difusão de informações para a sociedade;
  • a valorização de iniciativas que promovam a cooperação internacional em matéria de florestas consistentes com normas e procedimentos de boa convivência entre as nações;
  • respeito as comunidades nativas e tradicionais que vivem nas florestas;
  • o comércio externo de bens florestais em bases não discriminatórias e sustentado em normas e práticas de alcance internacional;
  • a participação da mulher em todos os aspectos da conservação e uso das florestas
  • precaução da degradação das florestas.
  • Os principais OBJETIVOS são:

  • PROMOÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO FLORESTAL SUSTENTÁVEL que visa ordenar as atividades econômicas e formas de uso das florestas por intermédio de sistemas de aproveitamento das mesmas em bases sustentáveis. Estas mudanças devem garantir o uso múltiplo das florestas, o estabelecimento de mecanismos que propicie mais vantagens e benefícios econômicos e sociais, estimulando a valorização dos produtos madeiráveis e não madeiráveis, direcionar as atividades de florestamento e reflorestamento para a recuperação de ambientes degradados, recuperar o papel da floresta para as populações tradicionais, reformular o conceito de uso da terra, estabelecer mecanismos econômicos e financeiros que considerem o longo prazo de maturação das atividades florestais, estabelecer pesquisas que priorizem o manejo sustentável das florestas e contribuam para uma nova ordem industrial no setor.
  • PROTEÇÃO DA DIVERSIDADE BIOLÓGICA ASSOCIADA AOS ECOSSISTEMAS FLORESTAIS que visa a modernização dos instrumentos e normas de controle e monitoramento do uso de recursos florestais, adequando a realidade tecnológica de disponibilidade de sensores remoto e de sistemas de informações territoriais (zoneamento), e, ainda, consolidar os sistema de unidades de conservação.
  • COMPATIBILIZAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO FLORESTAL SUSTENTÁVEL COM POLÍTICAS EXTRA-SETORIAIS que visa harmonizar as políticas extra-setoriais e seus instrumentos com as peculiaridades e necessidades de suporte do setor florestal de modo a maximizar os resultados positivos da utilização das florestas nacionais.
  • DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO EXTERNO DE PRODUTOS FLORESTAIS E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL EM MATÉRIA DE FLORESTAS visa estabelecer mecanismos globais de critérios e indicadores da sustentabilidade das florestas, buscar o cumprimento de todos os Atos e Convenções Internacionais sobre florestas. Fortalecer a participação do Brasil nos fóruns e eventos nos quais o País considere necessário valorizar e defender suas florestas, bem como assegurar liderança em relação aos assuntos que digam respeito às florestas tropicais.
  • DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL que visa estabelecer instrumentos de gestão das florestas destacando o papel do Governo Federal na coordenação das ações, em parceira com os Estados e Municípios, em permanente interação com as entidades não governamentais empresariais e ambientalistas, de modo a garantir a maior participação dos interessados nas decisões relativas ao setor. Reforçar o papel supletivo do IBAMA e o concorrente dos órgão estaduais florestais, o treinamento e atualização do quadro técnico responsável pelas florestas no País.
  • As DIRETRIZES e LINHAS DE AÇÃO são:

    OBJETIVO 1. PROMOÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO FLORESTAL SUSTENTÁVEL

    DIRETRIZ 1.1 Reorientar o desenvolvimento das atividades florestais como parte efetivamente integrante do desenvolvimento do país em bases ecologicamente sustentáveis.

    LINHAS DE AÇÃO:

    1.1.1. Identificar, quantificar e dar prioridade aos bens e benefícios das florestas, diretos e indiretos, tangíveis e intangíveis, passíveis de serem transformados de ativos potenciais em ativos econômicos-sociais;

    1.1.2. Implementar efetivamente o zoneamento sócio-econômico e ecológico dos biomas e adotá-lo como instrumento fundamental de planejamento, de orientação ao ordenamento, à atuação, à conservação, ao uso múltiplo e fomento dos recursos florestais;

    1.1.3. Retomar as atividades/trabalhos de levantamento do estado atual dos recursos florestais do país, privilegiando a função múltipla das florestas e a manutenção do equilíbrio ecológico dos biomas;

    1.1.4. Estabelecer uma rede de Florestas Nacionais e Reservas Extrativistas, para assegurar estoques estratégicos de produtos madeireiros e não-madeireiros, e adotá-las como unidades de produção florestal sustentada em áreas públicas, notadamente na Amazônia;

    1.1.5. Direcionar os instrumentos de apoio ao florestamento e reflorestamento com finalidades múltiplas preferencialmente para a recuperação e reutilização das áreas já desmatadas;

    1.1.6. Incentivar e assegurar a participação social, em especial das comunidades locais e das populações tradicionais, no processo de desenvolvimento florestal sustentável do país;

    1.1.7. Estimular a integração das atividades florestais com as atividades agropecuárias, de modo a permitir a otimização do uso da terra a nível das propriedades rurais, melhorando a produtividade, qualidade e competitividade do setor florestal;

    1.1.8. Garantir a efetividade do pleno abastecimento de matéria-prima florestal de origem sustentada por parte dos empreendimentos industriais, que dependam diretamente das florestas como fonte de energia ou insumo industrial;

    1.1.9. Valorizar economicamente o uso dos recursos florestais de origem nativa, mediante estímulos fiscais, creditícios e financeiros adequados, com vistas a viabilizar o manejo sustentado da floresta; e

    1.1.10. Incentivar o plantio florestal em pequenas e médias propriedades para ampliar a geração de renda e emprego, e evitar a adoção de metas de auto-suprimento atenuando o peso dos latifúndios florestais.

    DIRETRIZ 1.2. Adequar os instrumentos legais, os mecanismos operacionais e o modelo de gestão dos recursos florestais aos preceitos constitucionais emanados da Constituição Federal de 1988.

    LINHAS DE AÇÃO:

    1.2.1. Promover a desregulamentação das atividades florestais, adequando os instrumentos regulatórios ao novo modelo de gestão do uso sustentável dos recursos;

    1.2.2. Reformular os conceitos de uso da terra, os critérios e índices de utilização do solo e eficiência em áreas florestais das propriedades rurais para adequação da legislação pertinente;

    1.2.3. Rever e adequar os dispositivos e princípios do Código Florestal aos novos conceitos de uso e gestão dos recursos florestais;

    1.2.4. Harmonizar os instrumentos das políticas agrária e agrícola aos novos padrões de uso e manejo sustentado dos recursos florestais, notadamente da Amazônia, de sorte a não estimular o latifúndio florestal; e

    1.2.5. Estudar e propor a criação de novos mecanismos de concessão de terras florestais públicas, mediante controle e gestão governamentais, para uso e manejo sustentado dos recursos florestais.

    DIRETRIZ 1.3. Promover a criação de base de dados e geração de tecnologias apropriadas para a modernização e melhoria da qualidade das atividades florestais em base sustentáveis.

    LINHAS DE AÇÃO:

    1.3.1. Estimular e apoiar decisivamente a estrutura de ensino e pesquisa existente no país, para que se transforme tal estrutura em elemento mais eficiente e eficaz de apoio ao desenvolvimento sustentado do Setor Florestal, capaz de atender às novas demandas e exigências de tal desenvolvimento;

    1.3.2. Apoiar os desenvolvimentos tecnológicos, tanto no setor público quanto no privado, que priorizem a geração de conhecimentos necessários ao manejo sustentado de florestas tropicais e a silvicultura de espécies nativas;

    1.3.3. Incentivar o uso múltiplo das florestas, a redução dos desperdícios na exploração e na transformação industrial dos recursos, o aumento da produtividade e da competitividade do parque industrial de base florestal;

    1.3.4. Promover a disseminação dos conhecimentos e tecnologias apropriadas no uso dos recursos florestais, bem como criar mecanismos de fomento que facilitem sua adoção;

    1.3.5. Organizar e tornar disponíveis bancos de dados e informações que sirvam como elementos facilitadores à geração de rendas necessárias à implantação do manejo sustentado das florestas; e

    1.3.6. Adequar a estrutura de ensino a nível técnico e vocacional para que seja disponibilizada a mão-de-obra qualificada necessária à implementação de práticas adequadas de manejo sustentado, transformação industrial e uso dos recursos florestais.

    DIRETRIZ 1.4 Promover a educação ambiental aplicada à conservação e ao desenvolvimento sustentável dos recursos florestais.

    LINHA DE AÇÃO:

    1.4.1. Inserir e adequar nos programas de educação ambiental noções e princípios do desenvolvimento florestal sustentável.

    OBJETIVO 2. PROTEÇÃO DA DIVERSIDADE BIOLÓGICA ASSOCIADA AOS ECOSSISTEMAS FLORESTAIS

    DIRETRIZ 2.1 Rever/Reorientar os instrumentos e normas de controle e monitoramento do uso e conservação dos recursos florestais adequando-os ao conceito de desenvolvimento sustentável e às exigências de proteção da diversidade biológica.

    LINHAS DE AÇÃO:

    2.1.1. Adequar a aplicação do controle e monitoramento às realidades regionais distintas tendo em conta a espacialização dos biomas; e

    2.1.2. Aperfeiçoar os instrumentos e práticas de controle e monitoramento, incorporando novas tecnologias de sensoriamento remoto aplicadas a essas atividades.

    DIRETRIZ 2.2 Fortalecer e aperfeiçoar o sistema de controle e fiscalização dos recursos florestais.

    LINHAS DE AÇÃO:

    2.2.1. Estabelecer, em articulação com os Estados, estratégias e programas de Prevenção da degradação das florestas, Controle e Fiscalização dos Recursos Florestais do país, com vistas a tornar mais eficazes as ações voltadas à proteção e à garantia da sua integridade, aproveitando a capilaridade de ação das instituições estaduais; e

    2.2.2. Garantir maior amplitude e abrangência da aplicação dos instrumentos de controle e fiscalização, através do engajamento e participação mais efetiva de entidades representativas da sociedade civil nessas ações.

    DIRETRIZ 2.3 Consolidar o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, em especial as de Uso Indireto, visando a proteção efetiva das amostras mais representativas dos ecossistemas nacionais.

    LINHA DE AÇÃO:

    2.3.1. Promover a regularização fundiária das Unidades de conservação, viabilizando-se os meios financeiros necessários a essa ação (p.ex. utilizando Títulos da Dívida Agrária).

    OBJETIVO 3. COMPATIBILIZAÇÃO DESENVOLVIMENTO FLORESTAL SUSTENTÁVEL COM POLÍTICAS EXTRA-SETORIAIS

    DIRETRIZ 3.1 Reformular os principais instrumentos e políticas extra-setoriais para criar efeitos positivos ao desenvolvimento florestal sustentável.

    LINHAS DE AÇÃO:

    3.1.1. Adequar a política de crédito rural, com vistas a eliminar suas distorções na conservação e uso dos recursos florestais (p ex. a existência de linhas de crédito que financiam as operações de desmatamento dos projetos agropecuários e a não-existência de tais linhas para o financiamento de plantios florestais);

    3.1.2. Destinar recursos e criar linhas de crédito para a recomposição florestal, e para implantação de projetos de manejo florestal sustentado e agro-silvo-pastoris, em condições compatíveis com as atividades e com o grau de estímulo necessário às mesmas;

    3.1.3. Adequar e tornar compatíveis ao manejo florestal sustentado e ao reflorestamento, linhas de financiamento dos Fundos Constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste;

    3.1.4. Exigir a vinculação da base florestal aos empreendimentos industriais para fins de obtenção de financiamento e crédito ao reflorestamento e ao manejo florestal sustentado;

    3.1.5. Dar prioridade a concessão de crédito aos empreendimentos que atendam às exigências de conservação e manutenção da cobertura florestal;

    3.1.6. Adequar a política tributária, com a finalidade de eliminar suas distorções na conservação e uso dos recursos florestais:

    - eliminar o tratamento excessivamente preferencial da quase falta de tributação efetiva nas atividades agropecuárias;

    - rever os procedimentos de tributação da propriedade rural, procurando eliminar os efeitos negativos que ainda perduram e que desestimulam a conservação e o manejo dos recursos florestais;

    - adequar o tratamento tributário sobre as atividades de reflorestamento de sorte a não desestimular a atividade;

    - procurar formas de taxação que penalizem o uso predatório dos recursos florestais e premiem o uso sustentado dos mesmos; e

    3.1.7. Adequar as condições de concessão de crédito e de tributação da atividade agropecuária às determinações e aptidões do uso da terra conforme o zoneamento sócio-econômico e ecológico.

    OBJETIVO 4. DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO EXTERNO DE PRODUTOS FLORESTAIS E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL EM MATÉRIA DE FLORESTAS

    DIRETRIZ 4.1 Definição de princípios e critérios do manejo e uso sustentado dos recursos florestais do país, para balizar o posicionamento do Brasil nos fóruns internacionais;

    LINHAS DE AÇÃO:

    4.1.1. Estabelecer os indicadores de sustentabilidade mais adequados à realidade florestal do país.

    4.1.2. Considerar na formulação do processo nacional de definição dos princípios e critérios, as iniciativas nacionais correlatas em andamento; e

    4.1.3. Desenvolver processo de consultas regionais no âmbito do Tratado de Cooperação Amazônica e do Mercosul com vistas à consolidação de uma posição regional;

    DIRETRIZ 4.2 Fortalecimento da posição e participação brasileiras nos Fóruns/Acordos/Convenções Internacionais.

    LINHAS DE AÇÃO:

    4.2.1. Avaliar as vantagens e condicionantes dos Acordos/Convenções à luz dos princípios e critérios nacionais, e acordados a nível regional, visando posicionar adequadamente o país no contexto internacional;

    4.2.2. Utilizar os princípios e critérios nacionais de sustentabilidade como instrumentos para evitar barreiras, auferir ganhos e ampliar a participação do país nos mercados internacionais, inclusive para o engajamento em processos de certificação de origem (p.ex. selo verde); e

    4.2.3. Assumir papel de liderança nos Acordos/Convenções Internacionais afetos à questão florestal, e especialmente em relação às discussões/negociações em curso com vistas a um eventual estabelecimento de uma Convenção Mandatória sobre Florestas.

    OBJETIVO 5. DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL

    DIRETRIZ 5.1. Completar a reorganização do modelo institucional de gestão do Setor Florestal

    LINHAS DE AÇÃO:

    5.1.1. Dotar o MMA dos instrumentos e meios que dêem à administração pública federal florestal existência real, na estrutura do Ministério;

    5.1.2. Efetivar a instalação do Conselho Nacional de Recursos Naturais -CONAREN, dotando-o de poder normativo e deliberativo, e transferindo à sua esfera de competência atribuições sobre o Setor Florestal que permanecem no regimento do IBAMA;

    5.1.3. Adequar a estrutura regimental do IBAMA, levando em conta a estrutura orgânica do MMA e sua competência política e normativa; e

    5.1.4. Aperfeiçoar o FNMA, de modo a torná-lo um instrumento mais eficaz de apoio ao desenvolvimento florestal sustentável, através de financiamentos reembolsáveis compatíveis com a atividade.

    DIRETRIZ 5.2 Dar prosseguimento ao processo de descentralização da administração pública florestal.

    LINHAS DE AÇÃO:

    5.2.1. Definir as bases de cooperação entre a União, os Estados e o Distrito Federal, visando a montagem de um adequado sistema de repartição das competências institucionais (art. 23 da Constituição Federal);

    5.2.2. Estabelecer as normas gerais previstas no art. 24 da Constituição Federal, visando assegurar uma estratégia nacional comum para todas as Unidades Federadas, no exercício da legislação concorrente sobre a matéria florestal;

    5.2.3. Reconhecer os Órgãos Florestais Estaduais e/ou seus Equivalentes como partes integrantes do SISNAMA, a fim de promover a participação efetiva destes Órgãos no processo decisório; e

    5.2.4. Capacitar as instituições florestais estaduais ou outras instituições afins, com vistas a tornar a extensão florestal em uma estratégia de ação institucional dotada de capacidade de transferir tecnologia e conhecimento aos usuários dos recursos florestais.

    DIRETRIZ 5.3 Promover a articulação inter-institucional no planejamento do desenvolvimento florestal sustentável.

    LINHAS DE AÇÃO:

    5.3.1. Integrar o planejamento e as ações das diferentes políticas setoriais que tenham interface com a área florestal, adequando essas políticas aos objetivos da política florestal;

    5.3.2. Conferir ao Conselho Nacional de Recursos Naturais - CONAREN o papel de articulador na definição das diferentes políticas setoriais; e

    5.3.3. Implantar função programática específica de Meio Ambiente no Orçamento Geral da União, contemplando as atividades florestais, e refletindo a estrutura de gestão do Setor Florestal.

    DIRETRIZ 5.4. Liderar, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores, o processo de cooperação internacional, e o intercâmbio multilateral e bilateral com países e organizações internacionais em que estejam envolvidas as questões florestais.

    LINHAS DE AÇÃO:

    5.4.1. Consolidar no âmbito do Conselho Nacional de Recursos Naturais e do MMA uma Política Nacional Florestal e respectivos Plano Florestais , de modo a nortear as discussões do tema florestal e respaldar o posicionamento e a ação externa do país a nível internacional; e

    5.4.2. Capacitar o Órgão específico florestal da estrutura do MMA para preparar as estratégias de negociação e o posicionamento do país junto aos organismos e fóruns internacionais que atuam na área florestal.

    PONTOS CRÍTICOS A SEREM SUPERADOS PARA A
    IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA FLORESTAL BRASILEIRA

  • Necessidades de alterações no código florestal brasileiro.
  • Adequação dos conceitos de uso sustentável das políticas de expansão agrícola, colonização e reforma agrária.
  • Reversão do padrão peditório do uso dos recursos florestais.
  • Evitar o estabelecimentos de déficit previsto de matéria prima florestal para o consumo industrial.
  • Mudar a ênfase dos instrumentos de comando e controle para mecanismos e instrumentos indutores de cunho econômico.
  • Tornar fácil a articulação e cooperação necessárias entre os segmentos de governo e envolvidos em nível d federal, estadual e municipal.
  • Influir no planejamento federal e regional da expansão agrícola, emprestando lhe características desejáveis para um processo sustentável
  • Ordenar a industria florestal itinerante.
  • Ausência de dados atualizados confiáveis em tempo real, sobre produção, comércio, consumo e uso inadequado( desperdícios, desmatamento, queimadas) dos recursos florestais, dificultando a tomada de decisão.
  • Monitorar adequadamente o processo de expansão agrícola, decorrente do desmatamento e do duos da prática de queimadas.
  • Disponibilizar recursos para o uso o de tecnologia de ponta nas ações de monitoramento e fiscalização



  • Instituto de Pesquisas e Estudos Florestais
    Avenida Pádua Dias, 11 - Caixa Postal 530 - CEP: 13400-970 - Piracicaba/SP
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