Legislação

Código Florestal (Lei Nº 12.651, de 25 de maio de 2012)
Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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Decreto 7830/2012
Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, e dá outras providências.
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Arquivos de apoio para a aplicação da nova lei Florestal

Módulos Fiscais segundo o INCRA, por estado e por município
Tabela dinâmica para consulta sobre o tamanho dos módulos fiscais em cada estado e cada município, segundo o INCRA.
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Cadastro Ambiental Rural - CAR
Explicações sobre o CAR, seus objetivos, base legal etc.
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Metodologia de conversão de Graus para Porcentagem
Material de apoio para calcular a porcentagem de um declive de morro.
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Artigos Técnicos

Nota Técnica nº 045/2010-ANA - Modificações das condicionantes existentes no Código Florestal
Análise da Agência Nacional de Águas sobre a adequação ou necessidade de modificação das condicionantes existentes no Código Florestal e demais legislações correlatas, em especial quanto aos impactos sobre a disponibilidade e qualidade dos recursos hídricos e seus múltiplos usos.
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Nota Técnica nº 012/2012-ANA - Avaliação da definição de faixa de largura mínima para as áreas de proteção permanente ao longo dos cursos d’água, do ponto de vista dos recursos hídricos
Esta Nota Técnica foi elaborada em complementação a Nota Técnica nº 045/2010-SIP-ANA, por solicitação do Diretor Presidente da ANA e trata exclusivamente da avaliação da definição de uma faixa de largura mínima, para as áreas de proteção permanente ao longo dos cursos d’água, sobre o ponto de vista dos recursos hídricos.
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Apresentações

A estrutura da nova lei Florestal
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O sistema Jurídico Ambiental – Rural
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